E por falar em leis...

Aproveitando alguns dos assuntos analisados na aula de hoje, espreitei o Código da Publicidade (instituído pelo Dec.Lei 330/90, de 23 de Outubro, já alterado entretanto por outros diplomas).

Um dos princípios gerais da publicidade visa a saúde e segurança dos consumidores (artº 13º), no qual que menciona que é vetada qualquer publicidade que possa encorajar comportamentos prejudiciais à saúde e segurança. Portanto, quando comprarem a máquina da Nespresso não estejam à espera que o Clooney apareça....

Abordámos, também na aula, algumas restrições aos conteúdos publicitários, nomeadamente as questões das crianças (ver artº 14º), sendo que os conteúdos devem ter sempre em conta a vulnerabilidade psicológica daqueles e não devem "incitar directamente os menores a persuadirem os seus pais ou terceiros a comprarem os produtos ou serviços em questão" (ai! haveria tanto a falar sobre isto....!!!! sim, faço parte do núcleo dos «tiranos»... digamos que estou cansada - um pooouuquinho - das Barbies, Bratz's e afins e já dou por mim a cantar às 6 da manhã "eu sou Viky o Pequeno Golfinho"... fujamos!)

Mas retomando ao tema principal, falou-se igualmente de horários restritos à publicidade. O Código da Publicidade prevê, no artº 17º Bebidas Alcoólicas, que os anúncios publicitários, quer na TV, quer na Rádio, estão proibidos de serem transmitidos entre as 7h e as 21h30, para além de outras restrições. Pelo que se quiserem ver a Rita Andrade, ou aguentam pela noite dentro (para verem o anúncio da Sagres - "passe a publicidade", ou ao Sábado à tarde vêem o programa - que agora não me lembro do nome. No que respeita ao Tabaco (artº 18º) é totalmente proibida qualquer forma de publicidade.

(colocado por Ana Lebre)